O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira, 13 de abril, a criação de um Tribunal Central Administrativo em Castelo Branco. A medida faz parte do pacote legislativo que visa agilizar e reduzir as pendências na área da Justiça Administrativa.
A deliberação ainda está sujeita a discussão e aprovação na Assembleia da República, mas a intenção é criar um novo tribunal, em Castelo Branco, com mais 16 juízes desembargadores.
Depois da reunião do Conselho de Ministros, a ministra da Justiça anunciou em conferência de imprensa, que o espaço para o novo Tribunal Central Administrativo “já está identificado” e que por sua vontade a estrutura abria “ainda nesta sessão legislativa”.
Catarina Sarmento esclareceu que este tribunal “vai implicar mais magistrados a desempenharem funções e prevê-se que seja de grande importância a sua concretização”, uma vez que nos últimos anos, é na segunda instância que os processos se têm acumulado mais.
A criação do Tribunal Central Administrativo em Castelo Branco faz parte do pacote de medidas aprovadas pelo Conselho de Ministros que visa reduzir as dependências na área da justiça fiscal e administrativa, tendo sido também aprovada a devolução em 25% das custas judiciais a quem desistir de processos fiscais.
