Proposta de Regulamento de Concessão de Regalias Sociais aos Bombeiros Voluntários de Penamacor, apresentada pela bancada da oposição, não foi agendada para a última reunião pública do executivo, por motivos jurídicos, explicou António Beites. Bancada “Abraçar Penamacor” tem outro entendimento e lamenta posição da maioria.
Segundo o presidente da Câmara Municipal de Penamacor, a proposta, subscrita pelos dois vereadores da oposição, deveria ter sido subscrita apenas pelo vereador Filipe Batista, devido ao facto da filha da vereadora Paula Crucho ser bombeira voluntária na corporação. Disse o autarca, fundamentado num parecer jurídico que refere a impossibilidade de intervenção de familiares em todo o procedimento administrativo.
“Não tendo nada, do nosso lado, contra a proposta, pelo contrário, a intenção é que a possam alterar, que possa ser subscrita apenas pelo senhor vereador e, sem problema nenhum, na próxima reunião traremos essa proposta para se iniciar o procedimento.”
António Luís Beites propôs ainda que o Regulamento apresentado pela oposição “possa incluir também as forças de segurança do município.”
Nesta fase, segundo Filipe Batista, a bancada Abraçar Penamacor, “não via nada contra a proposta ser apresentada pelos dois”, defendendo que a proposta deveria ter sido incluída na ordem de trabalhos e votada.
O vereador da oposição recordou a Recomendação apresentada pela bancada “Abraçar Penamacor”, e aprovada pela Assembleia Municipal, em janeiro do ano passado, para que o executivo elabore o Regulamento de Concessão de Regalias Sociais aos BVP e lamentou que, até à data, “não tenha vindo à reunião o início do procedimento regulamentar”.
