A concelhia do Partido Social Democrata (PSD) das Covilhã alerta para risco de ilegalidade no resgate da concessão de saneamento em alta.
Em comunicado enviado aos órgãos de comunicação social, a Comissão Política da Seção do PSD da Covilhã afirma ser defensora de uma redução da taxa de saneamento e consequente diminuição da fatura da água cobrada aos covilhanenses, mas justifica a sua não participação na votação do assunto na última sessão da Assembleia Municipal da Covilhã (AMC) porque não querer legitimar “um processo politicamente instrumentalizado e juridicamente duvidoso”.
“Esta foi uma decisão difícil, mas necessária – uma decisão responsável, ponderada e transparente. Um ato que, aliás, se estranha que o PS critique, uma vez que adotou uma posição similar neste mandato na Assembleia Intermunicipal”, sublinham os social democratas.
No documento, o PSD lembra que propôs o adiamento da votação para momento em que as dúvidas legais, processuais, técnicas e financeiras estivessem clarificadas, permitindo uma votação informada e em consciência.
“O PSD informou que isto poderia levar ao voto favorável por parte deste partido, caso fosse devidamente confirmada a fundamentação técnica, financeira e, sobretudo, legal do processo instrutório. A proposta do PSD foi rejeitada, demonstrando falta de vontade em obter consensos com a oposição ou até em clarificar um processo com 3 anos e sete meses, mas do qual a oposição só tem conhecimento recentemente”, declara.
Para a concelhia do Partido Social Democrata da Covilhã, a decisão de não adiar a votação “é incompreensível”.
A rejeição da proposta “demonstra apenas oportunismo e má-fé dada a ausência de informação essencial para avaliar o impacto financeiro real do Resgate e a sua viabilidade jurídica e operacional, a incapacidade de verificar a veracidade das informações prestadas no momento imediatamente prévio à votação, não conferindo à oposição nem um parecer jurídico formal que responda à pronúncia complementar da ADS, nem tempo para verificar a veracidade dos esclarecimentos apresentados, mas também o princípio de solidariedade, que estabelece que todos aquele que votem a favor ou se abstenham na aprovação do resgate sejam passíveis de sanção criminal e financeira pelo voto tomado”, frisa o PSD.
Para os responsáveis da seção da Covilhã do PSD, a Assembleia Municipal deliberou sobre uma proposta que nem sequer foi aprovada pela Câmara, como é obrigatório por lei, tornando a deliberação juridicamente questionável.
“Existem dúvidas sobre a autenticidade do estudo de impacto financeiro — assinado pelos mesmos advogados que elaboraram o parecer jurídico, violando o princípio da independência entre o parecer jurídico e financeiro. Este estudo é datado de setembro de 2024. Contudo, menciona a Euribor de 08 de novembro de 2024, valor que não existia à data de assinatura do estudo. Como foi possível prever esse valor dois meses antes? Se o estudo já existia antes da deliberação camarária de outubro, por que motivo só foi enviado a 11-11-2024, três dias após a data da Euribor mencionada? Estamos perante um estudo técnico ou um exercício de adivinhação? É um documento de pronúncia complementar ou um exercício de bruxaria?”, questiona,
No rol das dúvidas, entre outras, está a cláusula 80.º do contrato que exige que o resgate seja comunicado com um ano de antecedência, o que não aconteceu. “De acordo com a Entidade Reguladora, isto viola o contrato”, referem os sociais democratas.
Além destas questões legais, “não se sabe o valor concreto do Resgate, nem o montante da descida da fatura da água, como menciona a Entidade Reguladora. Este Resgate pode ascender a um custo mínimo total de cerca de 25 milhões de euros: 7,7 milhões de euros previstos pela CMC para o Resgate, aos quais acresce IVA (embora a ADS estime 18 milhões), mais 11 milhões de euros de dívida da CMC à ADC e ainda tem uma dívida de 5,8 milhões da CMC à própria ADS”, salienta o PSD que acrescenta “ser desconhecido que se vai resgatar, dado que não foi realizada uma auditoria para avaliar os custos de manutenção/estado das infraestruturas, equipamentos, concessões, frota automóvel, dívidas e pessoal. É como comprar um carro em segunda mão, estabelecendo o preço, sem nunca ter visto o carro ou feito um test drive”, lê-se no comunicado.
