“Não existiu qualquer interferência no processo de contratação” na adjudicação de dois procedimentos, em 2015, entre a Câmara Municipal do Fundão (CMF),e Jean Barroca, atual Secretário de Estado da Energia, Jean Barroca, na época membro da Assembleia Municipal do Fundão (AMF) e líder da concelhia do PSD fundanense, garante a autarquia.
Em comunicado, e na sequência da notícia publicada pela RCB, este domingo, com o título “Polémica envolve Jean Barroca”, a CMF refere que no plano legal, existe a convicção quanto à legalidade de uma qualquer autarquia poder contratar com um membro da Assembleia Municipal, sempre e quando, “como foi o caso, não existir qualquer interferência no processo de contratação”.
A edilidade diz ser esta a sua perspectiva, mas também a do Supremo Tribunal Administrativo (STA), em acórdão de 05/05/2003, e do parecer da CCDRC DAJ 13/2022, que esclarece que um membro de uma assembleia municipal poderá celebrar contratos com a câmara municipal do mesmo município, desde que o exercício das funções naquela assembleia não tenha qualquer influência na celebração desses mesmos contratos, divulgando parte do acórdão do STA (5 de Maio de 2023) quer o parecer da CCDRC DAJ 13/2022.
O Município do Fundão informa que foram realizados dois procedimentos independentes e com objetos e âmbitos distintos; o primeiro, especifico do Município do Fundão, para o Apoio na Implementação do Plano de Inovação Social (cerca de 35 mil euros); o segundo, resultante de um acordo de consórcio de 14 municípios — de diferentes cores partidárias —, no âmbito de uma candidatura ao programa CAPACITAR – Rede de Cidades Criativas (74 900 €), para a elaboração de um Estudo para Definição de Modelo conceptual de Implementação dos Planos Municipais de Inovação.
“Nos dois procedimentos, e no que respeita à questão da escolha da empresa BAG CONSULTING e do seu membro Jean Barroca, os únicos critérios de seleção foram a qualidade da proposta apresentada, a capacidade de execução e a experiência muito relevante de Jean Barroca, como atesta o seu trabalho desenvolvido no Banco Mundial, designadamente em domínios como a inovação, a sustentabilidade e o empreendedorismo, assim como a experiência da sua equipa em projetos de cocriação e de inovação social”, garante a CMF.
A autarquia acrescenta que os dois procedimentos tiveram financiamento comunitário em dois programas distintos com uma taxa de cerca de 85% a fundo perdido, salientando que, no caso do programa CAPACITAR (Eixo 5 do Programa Operacional de Assistência Técnica – Fundo Social Europeu), os restantes 15% seriam pagos em partes iguais, tal como previsto no Acordo de Parceria entre os 14 municípios, tendo sido validados pelas respetivas autoridades dos fundos europeus sem qualquer tipo de corte, tendo sido escrutinado o procedimento de contratação pública e a entrega das evidências previstas nos trabalhos contratualizados nos dois procedimentos em causa.
No comunicado, a CMF sublinha “o enorme impacto destes projetos e das referidas contratações”, nomeadamente dando origem a diferentes candidaturas e participação em redes regionais, nacionais e internacionais “que contribuíram indiscutivelmente para o desenvolvimento e o reconhecimento do concelho do Fundão, território de reconhecido mérito nas áreas da inovação tecnológica, atração de investimento e inovação e inclusão social.”
De acordo com o município, no caso do Plano de Desenvolvimento Estratégico Urbano (PEDU), a captação de cerca de dez milhões de euros de Fundos para a Reabilitação Urbana da cidade do Fundão, a captação de talento e de empresas para o nosso ecossistema Living Lab, assim como várias candidaturas no âmbito do Portugal Inovação Social, ou do Programa Horizonte 2020 na área da mobilidade.
“O assunto foi levantado, discutido e respondido publicamente, há cerca de 10 anos, na Assembleia Municipal do Fundão”, conclui
