O Tribunal Central Administrativo (TCA) Sul deu razão à Águas da Serra(AdS), não dando aval ao resgate da concessão que foi tentado pelo município da Covilhã, revela a empresa.
Em comunicado enviado aos órgãos de comunicação social, a AdS anuncia que o Tribunal Central Administrativo Sul (“TCA Sul”) voltou a dar razão à empresa e manteve suspensão da decisão de resgate da concessão tomada pelo Município da Covilhã, com fundamento em ilegalidade. Assim, o Tribunal confirmou a sentença de primeira instância de 21 de março de 2025 e que a decisão de resgate da concessão tomada pelo Município da Covilhã é ilegal e não está suportada em razões de interesse público, destaca a empresa.
“O Tribunal entendeu, tal como a Águas da Serra tinha afirmado, que foi ilegal a atuação do Presidente da Câmara Municipal da Covilhã ao desvalorizar e desconsiderar o Parecer da ERSAR, que já tinha alertado para a ausência total de interesse público no resgate e para a ilegalidade da pretensão do Município da Covilhã”, lê-se no documento.
A AdS refere que com este acórdão, o resgate continua suspenso e sem produzir efeitos jurídicos, tendo o Tribunal confirmado haver grande probabilidade de a Águas da Serra ganhar a ação principal que já propôs contra o Município da Covilhã, conclui a Águas da Serra.
Refira-se que a AdS tem a concessão do saneamento na Covilhã desde 2005, um negócio feito por um período de 30 anos, por 70% do capital, com a possibilidade de resgate a partir dos 18 anos, cumpridos em abril de 2023.
