A empresa “Águas da Serra” diz que a decisão de resgate da concessão em alta pela Assembleia Municipal da Covilhã, na próxima sexta-feira, a ser tomada, representa uma ilegalidade.
Em comunicado, a empresa, diz que o valor da indeminização que consta da proposta do Município, no valor de € 5.880.327, “não respeita o contrato de concessão”. Segundo os cálculos da empresa, a indeminização será próxima dos 18 milhões de euros, garantindo que “não abdicará dos respetivos direitos nem de extrair todas as responsabilidades decorrentes da atuação ilegal do Município da Covilhã.”
Segundo a empresa, a decisão não tem em conta o parecer da entidade reguladora do setor (ERSAR) que já transmitiu ao município “que as razões invocadas pelo Presidente da Câmara Municipal da Covilhã não permitiam, legalmente, uma decisão de resgate.”
A empresa considera ainda ilegal a decisão tomada pelo executivo, uma vez que o estudo que a sustentou é posterior à tomada de decisão.
“A Águas da Serra pediu esse estudo e concluiu que, afinal, ele não existia na data em que essa deliberação foi tomada. Esse estudo está hoje disponível no processo administrativo relativo ao resgate e tem data de setembro de 2024, mas a sua leitura permite rapidamente concluir que foi elaborado apenas em novembro de 2024. Ou seja, esse documento nunca foi submetido à apreciação dos vereadores municipais, tal como também sucedeu com o parecer obrigatório emitido pela ERSAR.”
A empresa garante que esteve sempre disponível para negociações, “e inclusivamente apresentou propostas que permitiam uma otimização e redução da tarifa praticada no sistema de saneamento.” Propostas nunca obtiveram resposta, “privando os munícipes de uma solução que poderia ser no seu melhor interesse.”
A “Águas da Serra” garante ainda, que agirá responsabilizando civilmente os órgãos autárquicos que tomarem uma decisão ilegal.
“Isso inclui a efetivação da responsabilidade civil dos titulares dos órgãos autárquicos em questão e o desencadear dos mecanismos legalmente previstos para o exercício da tutela administrativa sobre as autarquias locais em casos de violações de lei particularmente graves”, como a empresa considera ser o caso.
