Após rejeição de recurso pelo Tribunal da Relação de Coimbra, a Câmara Municipal de Idanha-a-Nova (CMI) vai pagar a indemnização à artista plástica Cristina Rodrigues. Mas o presidente da autarquia idanhense aceitou também pagar uma injunção para a suspensão provisória do processo, em que está em causa a utilização da abreviatura “Eng.º”.
A artista plástica, Cristina Rodrigues, aguarda há quatro anos que a Câmara de Idanha-a-Nova lhe pague 330 mil euros de indemnização, valor agravado pelos juros e honorários do solicitador de execução, em mais cerca de 150 mil euros, podendo ser acrescidos das taxas de justiça. Em 2024, o Tribunal penhorou a autarquia de Idanha-a-Nova, que na altura recorreu e agora voltou a perder.
Em causa estava a indemnização solicitada pela artista plástica Cristina Rodrigues, pelo prejuízo causado a sete obras de arte que estariam à guarda da CM de Idanha-a-Nova.
Em comunicado, Armindo Jacinto anuncia que vai acatar a decisão da Relação de Coimbra, colocando assim um ponto final a este processo cível. “Num processo em que esteve em causa o bom nome e honra do município e dos trabalhadores, lutei até às últimas instâncias. No entanto, como já referi em diversas ocasiões, acatarei e respeitarei todas as decisões judiciais, ainda que discorde visceralmente com a (in)justiça das mesmas”, afirma o presidente da Câmara de Idanha-a-Nova.
Armindo Jacinto assegura que esta decisão “em nada alterará a execução orçamental de 2025, que já estava preparada para esta eventualidade”. E sublinha que, desde modo, “encerra-se este caso que foi utilizado pela oposição como ferramenta de ataque pessoal, o que já vem sendo hábito em vésperas de eleições autárquicas, ainda que às custas dos interesses dos idanhenses”. Para o edil, encerra-se assim este caso “que foi utilizado pela oposição como ferramenta de ataque pessoal, o que já vem sendo hábito em vésperas de eleições autárquicas, ainda que às custas dos interesses dos Idanhenses”.
No mesmo comunicado enviado aos órgãos de comunicação social, Armindo Jacinto informa que outro processo também encerra. Por acordo com o Ministério Público, Armindo Jacinto aceitou pagar uma injunção para a suspensão provisória do processo, em que está em causa a utilização da abreviatura “Eng.º”.
“Tendo sido questionado, numa Assembleia Municipal, por parte do Movimento para Todos sobre a minha titularidade académica, orgulhosamente esclareci que possuo Bacharelato em Engenharia de Produção Agrícola, ministrado na Escola Superior Agrária do Instituto Politécnico de Castelo Branco. Não estou inscrito em qualquer Ordem de Engenheiros, tendo legitimidade para o fazer”, mas “é importante esclarecer, que o regime de exclusividade que o mandato autárquico exige, não se compadece com o exercício de qualquer outra atividade profissional”, justificando por isso o facto de não estar inscrito em nenhuma ordem profissional. O que não fiz, nem faço”, frisa o edil.
“No exercício dos meus mandatos, enquanto presidente da Câmara Municipal de Idanha-a-Nova, é com naturalidade que convivo com todas as formas de escrutínio da minha atividade pública e política. Tive sempre como farol o sumo interesse dos Idanhenses e foi sempre pautado com ética e correção, o que de resto ficou provado na justiça, nomeadamente no Acórdão do Coletivo de Juízes de Castelo Branco, em julgamento a que fui sujeito, no seguimento de denúncias anónimas”, conclui Armindo Jacinto.
