O “Movimento para Todos” vem denunciar, em comunicado, que o Tribunal de Contas recusou o visto ao contrato celebrado entre a câmara municipal de Idanha-a-Nova e a empresa “RNA Seguros” para a criação do cartão raiano de saúde.
De acordo com o movimento, este contrato, com um valor superior a 769 mil euros, “pretendia oferecer seguros de saúde a todos os munícipes sob a capa de um apoio social”, tendo o tribunal de contas classificado tal situação como ilegal.
Neste comunicado é sublinhado que “as câmaras municipais não podem contratar seguros de saúde para a população em geral. A constituição não permite. A lei não prevê. O tribunal não autoriza. E o bom senso também não recomendava. Impor um mediador de seguros no concurso público é ilegal e distorce a concorrência”.
O “Movimento para Todos” afirma que o tribunal de contas “apontou o dedo ao risco de manipulação do resultado financeiro do concurso, causado por esta exigência do mediador obrigatório” acrescentando que desde 2021 que tem vindo a alertar que “este seguro era uma ferramenta de campanha eleitoral e uma tentativa descarada de comprar votos com fundos públicos. Distribuiu-se o cartão de saúde como se fosse uma rifa eleitoral, porta a porta, enquanto se fechavam extensões de saúde nas freguesias e se ignorava o essencial; criar condições para que essas extensões se mantivessem ou reabrissem”.
Para o movimento “em vez de construir um seguro paralelo ao SNS, o que os idanhenses continuam a precisar é de acesso regular, digno e próximo a cuidados de saúde públicos”, afirmando que “quem votou este contrato, deve agora responder politicamente e, se for o caso, financeira e criminalmente”.
A terminar o comunicado, o movimento interroga quais foram os valores pagos com base neste contrato e quem os vai devolver, sustentando que “não podem ser todos os contribuintes a pagar mais esta manobra”.
