O Banco de Terras Público e o Fundo de Mobilização de Terras, projeto de lei do Partido Socialista para completar a reforma da floresta apresentada pelo governo, já foi publicado em Diário da República e entra em vigor na sexta-feira, dia 1 de dezembro.
A legislação abrange terrenos públicos e privados sem dono conhecido com aptidão agrícola, silvopastoril ou florestal. O PS explica que esta medida “não diminui os direitos dos proprietários que possam pretender exercer os seus direitos adormecidos”, assegurando-lhes faculdades de identificação e intervenção para salvaguarda do seu património e cuja gestão podem retomar.
Para evitar que um terreno não identificado seja mobilizado para o Banco de Terras, o dono tem que iniciar o processo de identificação e registo de propriedade até 2025 no Balcão Único do Prédio (BUPi).
Por outro lado, se um terreno sem dono arrendado a terceiros for reclamado pelo comprovado proprietário, “este pode ser restituído das rendas recebidas pelo Estado, pagando eventuais encargos tidos com a propriedade”.
O grupo parlamentar explica que esta nova lei, que entra em vigor no dia 1 de dezembro, vem permitir “a utilização de mais parcelas do território”, para mais viabilidade económica e menos abandono rural, e garantir “a gestão profissional e estruturada de prédios sem dono conhecido e/ou ausente”, bem como um ordenamento mais eficiente dos terrenos agrícolas e florestais”.
O instrumento financeiro de gestão do Banco de Terras será o Fundo de Mobilização de Terras, de modo a garantir “a agilidade necessária à sua dinamização e funcionamento”, esclarece o partido socialista em comunicado.
