O Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Castelo Branco aceitou a providência cautelar da Águas da Serra contra o Município da Covilhã, suspendendo a deliberação da Assembleia Municipal que autorizava o resgate da concessão do serviço de saneamento em alta. A decisão impede, para já, que a autarquia avance com a municipalização do serviço, um processo envolto em polémica e contestação judicial.
Segundo avança o Notícias ao Minuto, que cita a Lusa, o TAF considerou que nem a Assembleia Municipal nem a proposta do presidente da Câmara, Vítor Pereira, cumpriam as exigências legais mínimas para justificar a decisão.
O tribunal diz que a fundamentação apresentada se baseia em razões financeiras, sem que o interesse público esteja “minimamente justificado”. A decisão alerta ainda para os possíveis prejuízos irreparáveis para a concessionária, como para os munícipes, caso o resgate avance nos termos propostos.
A deliberação em causa foi aprovada pela Assembleia Municipal da Covilhã a 31 de janeiro, que ficou marcada pela ausência de três bancadas da oposição, alertando para uma possível batalha judicial.. Ocasião onde o presidente da Câmara já admitia uma disputa legal, como recordou na reunião pública de 21 de fevereiro, onde o executivo ratificou a proposta de resgate.
“Era expectável, aliás na minha intervenção na assembleia municipal, era previsível que a empresa viesse reagir judicialmente, aliás eu disse, preparemo-nos para uma batalha judicial, não é nada que não estivéssemos à espera. Os nossos advogados irão naturalmente reagir a essa providência”, reiterou, na altura, Vítor Pereira.
Com a decisão do TAF, o futuro da concessão permanece em aberto, aumentando a incerteza sobre os custos e as consequências para os covilhanenses.
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