O novo Regulamento Municipal de Apoio à Educação, publicado em Diário da República no final de março, vem reforçar os apoios socioeducativos concedidos pelo município de Penamacor. Um deles, a gratuitidade das refeições escolares para todos os alunos no ensino público.
A informação é avançada pela Câmara Municipal de Penamacor, mas vem referida no documento publicado em Diário da República a 31 de março de 2023.
O novo Regulamento de Apoio à Educação, que engloba novas áreas de responsabilidade camarária no âmbito da transferência de competências da educação e ação social, menciona que “o município estabelece a gratuitidade das refeições escolares, em períodos letivos, para todos os alunos, sem exceção, no ensino público, independentemente do escalão de abono de família e do nível de ensino frequentado”.
Em nota, o município de Penamacor esclarece ainda que “os restantes apoios educativos já contemplados no anterior regulamento” se mantêm. Em causa está a comparticipação das refeições escolares no ensino privado, transportes escolares, cadernos de fichas, Atividades de Animação e Apoio à Família, Componente de Apoio à Família, Atividades de Enriquecimento Curricular e atribuição de bolsas de estudo para o ensino superior.
