O atual vereador da Câmara Municipal de Penamacor, António Ramos, foi condenado pelo Tribunal da Relação de Lisboa, que confirmou a sentença por abuso de poder, praticado enquanto exercia funções no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF). António Ramos foi condenado a uma multa diária de oito euros, durante 330 dias, sob pena de cumprimento de 220 dias de prisão, caso o valor pecuniário não seja formalizado.
A informação foi avançada ontem pelo Jornal de Notícias, que explica que o atual autarca recorreu da sentença do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, e que o acórdão da segunda instância dá como provada a acusação de abuso de poder no exercício das suas funções no SEF, embora tenha caído a condenação por corrupção passiva continuada.
O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que o então chefe do Departamento de Emissão Documental da Direção Regional de Lisboa do SEF (DRED) “atendia reiteradamente pedidos de favor que lhe eram dirigidos por pessoas conhecidas e a que acedia, quer intercedendo diretamente e acelerando a tramitação dos respetivos processos, quer a atender pessoalmente no seu gabinete os requerentes”.
Já sobre a pena suspensa a que tinha sido condenado em 2023, foi anulada “por falta de fundamentação do acórdão da primeira instância”.
